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norma nº 6540/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6540 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6540, de 15 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa constituídos até 31 de dezembro de 2000 e que se
encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos na conformidade do que estabelece esta Lei.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais, fica o Poder Executivo, por intermedio da Secretaria Municipal da
Fazenda, através de seus departamentos competentes, autorizada a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Art. 3º - A cobrança do débito fiscal se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 2º desta Lei, onde
o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento a vista, sendo-lhe facultado ingressar com o pedido de
parcelamento do débito, em até 10 (dez) parcelas, iguais, mensais e consecutivas.
§ 1º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no caput do artigo 3º, impreterivelmente até 60
(sessenta) dias, contados da data da notificação. Caso o contribuinte entenda que os valores lançados são incorretos ou
indevidos, poderá no mesmo prazo requerer junto ao órgão competente a revisão do valor, ficando para tanto suspenso o
protesto referido no caput do art. 6º .
§ 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer
fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no
prazo referido no § 1º, com a indicação do número de parcelas desejadas.
§ 3º - VETADO.
§ 4º - VETADO.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal da Fazenda e à Procuradora
Geral do Munícipio, cada um em sua área de atuação, para deferir ou indeferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte, dando ciência ao Requerente.
Art. 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos nas datas dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de
juros de mora equivalentes a taxa de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 6º - O atraso superior a 60 dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, ou aquele representativo das
prestações, objeto dos parcelamentos formalizados, determinarão imediato protesto extra judicial do débito fiscal.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os
benefícios do parcelamento concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo
remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados, e com a
aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de ações
praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de
vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Art. 8º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extra judicial,
fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A., ou qualquer outra instituição
bancária oficial.
Art. 9º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 6.455 de 19 de marco de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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