| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 1980 |
| Date | 1980-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MULTAS E INFRAÇÕES ESPECÍFICAS E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI Nº 2162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. |
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LEI Nº 2651, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. DISPÕE SOBRE MULTAS E INFRAÇÕES ESPECÍFICAS E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI Nº 2162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 81 da Lei Municipal nº 2162, de 20 de dezembro de 1977 passa a vigorar com a seguinte redação: "1 - Por deixar de inscrever sua atividade no Cadastro Fiscal da Prefeitura - multa: 1 vez o Valor Referência Regional; 2 - Por iniciar atividade ou praticar ato sujeito a licença, antes de sua concessão - multa: 1 vez o valor Referência Regional; 3 - Prosseguir em suas atividades sem alvará de licença de localização. Por mês ou fração - Multa - 1 vez o Valor Referência Regional; 4 - Por não conservar o alvará de licença em local de fácil acesso à fiscalização e em bom estado de conservação. Por infração - Multa de 1 Valor Referência Regional; 5 - Deixar de prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, elidir, impedir a ação dos agentes do fisco municipal, não exibir nos prazos previstos no regulamento, os livros, documentos e outros elementos que lhe foram exigidos. Por infração - multa: 2 vezes o Valor Referência Regional; 6 - Não possuir livros fiscais devidamente registrados na repartição municipal competente. Por livro - multa: 2 vezes o Valor Referência Regional; 7 - Escriturar os livros fiscais com rasuras, má fé, fraude ou simulação, em prejuízo do pagamento do imposto - Multa: 100% do Valor do imposto, nunca inferior a 1 vez o valor referência regional; 8 - Deixar de emitir nota fiscal de serviços na forma prevista no regulamento - Multa: 100% do valor do imposto, nunca inferior a 1 vez o valor referência regional; 9 - Imprimir ou mandar imprimir nota fiscal sem autorização da repartição municipal competente. Por documento - multa: 50% do valor referência regional; 10 - Consignar em nota fiscal de serviços importância inferior ao efetivo da prestação de serviço - multa: 100% do valor do imposto nunca inferior a 1 vez o valor referência regional; 11 - Deixar de recolher no prazo previsto imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis multa de acordo com a Lei Municipal nº 2307 de 17 de Dezembro de 1978, artigo 4º; 12 - Deixar de Comunicar à Repartição Municipal as alterações contratuais ou estatuárias de interesse do Fisco, bem como, as mudanças de endereço ou domicílio fiscal, venda transferências de estabelecimentos e encerramento de atividades. Por infração - multa: 100% do valor referência regional; 13 - Instruir pedidos de isenção ou redução de impostos, taxa ou contribuição, com documentos falsos ou que contenham falsidade Multa - 200% do valor referência regional; 14 - Diferenças apuradas pela fiscalização em recolhimentos efetuados a menor, de acordo com livros e documentos fiscais - Multa: 50% do valor a recolher. Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, nas infrações será exigido do contribuinte, além das penalidades previstas neste artigo, o pagamento de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária aplicada com base nos coeficientes elaborados e aprovados pelo Governo Federal." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1980. .............................. Prefeito Municipal