br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6567/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6567 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS.
native_id4826

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6567, de 30 de novembro de 2001
TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatório, nos termos desta Lei, o plantio de árvores nos passeios públicos do Município.
Art. 2º - O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade dos
proprietários dos terrenos que forem destinados a construção de edificações.
Art. 3º - A aprovação do projeto arquitetônico das edificações e a liberação do respectivo alvará de construção ficam
condicionadas a prévia inclusão, no projeto arquitetônico, de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio
público lindeiro ao terreno onde se pretende construir.
Art. 4º - As indicações de que trata o artigo anterior deverão abranger:
I - As espécies de árvores que serão plantadas;
II - O espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas;
III - O distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares.
§ 1º - Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento a que se refere os incisos do
caput, bem como a adoção das técnicas de plantio e manutenção adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas
estipuladas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, dando preferência as espécies de raízes curtas.
§ 2º - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já esteja arborizado, deverá o projeto
arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.
Art. 5º - A outorga do "habite-se" às edificações construídas fica condicionada a comprovação de que foram plantadas as
árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →