| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6567 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6567, de 30 de novembro de 2001 TORNA OBRIGATÓRIO O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser obrigatório, nos termos desta Lei, o plantio de árvores nos passeios públicos do Município. Art. 2º - O plantio das mudas, sua prévia obtenção e posterior conservação constituem responsabilidade dos proprietários dos terrenos que forem destinados a construção de edificações. Art. 3º - A aprovação do projeto arquitetônico das edificações e a liberação do respectivo alvará de construção ficam condicionadas a prévia inclusão, no projeto arquitetônico, de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio público lindeiro ao terreno onde se pretende construir. Art. 4º - As indicações de que trata o artigo anterior deverão abranger: I - As espécies de árvores que serão plantadas; II - O espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas; III - O distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares. § 1º - Para a escolha das espécies e para a definição do espaçamento e do distanciamento a que se refere os incisos do caput, bem como a adoção das técnicas de plantio e manutenção adequadas, deverão ser observadas as prescrições técnicas estipuladas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, dando preferência as espécies de raízes curtas. § 2º - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já esteja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente. Art. 5º - A outorga do "habite-se" às edificações construídas fica condicionada a comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Novembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOÃO BAPTISTA DA SILVA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município