| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6568 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDACAO DAS LEIS QUE VERSAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6568, de 03 de dezembro de 2001 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDACAO DAS LEIS QUE VERSAM SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam consolidadas as Leis que versam sobre a reorganização do quadro de servidores da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde de Sete Lagoas. Paragrafo Único - São Leis que regulam o pagamento de adicionais e gratificações aos servidores da Fundação Municipal de Saúde: 1 - Lei nº 4.933 de 21 de dezembro de 1994; 2 - Lei nº 5.289 de 08 de abril de 1997; 3 - Lei nº 5.402 de 15 de agosto de 1997; 4 - Lei nº 6.002 de 23 de novembro de 1999; 5 - Lei nº 6.003 de 23 de novembro de 1999; 6 - Lei nº 6.030 de 31 de dezembro de 1999. Art. 2º - São rubricas trabalhistas devidas aos servidores das classes I, II e III da Fundação Municipal de Saúde (Lei 4.933/94), quando implementadas as condições exigidas pela Lei: a) Triênio; b) adicional de insalubridade; c) vantagem pessoal; d) hora extra; e) Adicional noturno. Art. 3º - Os profissionais da Fundação Municipal de Saúde definidos no Anexo IV da Categoria da Classe IV da Lei nº 4.933 de 21 de Dezembro de 1994 percebem sobre o vencimento inicial R$ 485,77 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) da tabela, as seguintes rubricas: I - Triênio. ......................... 10% II - Gratificação de Especialização... 25% III - Insalubridade. ................. 20% Salario Minimo Art. 4º - A gratificação de plantão será paga da seguinte forma: I - R$ 378,23 (Trezentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) para plantão semanal diurno ambulatorial. II - - R$ 478,23 (Quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) para plantão semanal diurno de 12 horas. III - R$ 578,23 (Quinhentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) para plantão semanal noturno de 12 horas. Art. 5º - O plantão diurno efetuado em qualquer unidade de Saúde do Município continua no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mês, e no valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mês, para plantão noturno, ambos de 12 horas semanais. Art. 6º - Os profissionais de que trata o artigo 3º da presente Lei continuam com uma jornada semanal de 20 (vinte) horas. Art. 7º - Fica proibido, para os profissionais médicos, a acumulação de plantões diurnos e noturnos que ultrapassem a 56 horas semanais conforme Lei Federal nº 3.999 de 15 de Dezembro de 1961. Art. 8º - Para fins de aposentadoria e adequação perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), nº 101 de 04 de Maio/2000, nº 4.320/64, ficam ratificados os valores pagos de janeiro de 2001 até a publicação desta Lei, com suporte na Lei nº 6.544 de 25 de Outubro de 2001. Art. 9º - O Secretário Municipal de Saúde e/ou o Presidente da Fundação Municipal de Saúde indicarão os profissionais e os períodos necessários para plantão médico, odontológico ou de outros profissionais que se enquadram na Classe IV e do artigo 2º. Art. 10 - A complementação dos vencimentos dos servidores com jornada de 20 (vinte) horas semanais, da Classe IV do Anexo IV da Lei 4.933 de 21 de dezembro de 1994 fica concedido a título de gratificação o valor de R$ 378,23 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos). Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOAQUIM MACHADO NETO Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município