| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6570 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL - P.R.A. VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6570, de 05 de dezembro de 2001 INSTITUI O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL - P.R.A. VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL - P.R.A. VOCÊ, com objetivo de alavancar esforços públicos e privados objetivando promover ações urbanísticas e ambientais em áreas cujo processo de degradação ambiental urbana determina uma necessária requalificação. Art. 2º - As ações do Programa P.R.A. VOCÊ, serão inicialmente direcionadas para a área central da cidade, por ser o espaco mais onerado pelo crescimento e o mais representativo da coletividade e historia Setelagoana. Art. 3º - Fica instituído o Comitê P.R.A. VOCÊ/Centro composto por 10 membros representantes das entidades que seguem, sob a Presidência do Secretário Municipal de Planejamento: I - Secretaria Municipal de Planejamento; II - Secretaria Municipal de Obras; III - Secretaria Municipal de Cultura; IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; V - Câmara Municipal; VI - Câmara de Diretores Lojistas; VII - Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas; VIII - Associação Setelagoana de Engenheiros; IX - Associação de Moradores; X - Polícia Civil. Art. 4º - Os membros titulares do Comitê P.R.A. VOCÊ/Centro, juntamente com os seus suplentes, todos designados pelas respectivas entidades, serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º - As funções dos membros do Comitê P.R.A. VOCÊ/Centro são consideradas honoríficas e não serão remuneradas. Art. 6º - Compete ao Comitê P.R.A. VOCÊ/Centro atribuições de natureza consultiva, de assessoramento ao Executivo Municipal, nas ações do programa, particularmente no que tange a: I - Opinar sobre diretrizes e prioridades de ação; II - Delimitar a área de ação global e de intervenções específicas; III - Sugerir soluções e estratégias de implementação; IV - Avaliar projetos de intervenção e propor modificações e ajustes; V - Estudar e sugerir formas e fontes de financiamento; VI - Conduzir a negociação com a sociedade das soluções propostas; VII - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa; VIII - Coordenar a premiação PARABÉNS P.R.A. VOCÊ, a ser instituída pelo Poder Executivo. Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento prestar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do programa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO BAPTISTA DA SILVA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FLAVIO JOSÉ RODRIUGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município