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norma nº 6541/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6541 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONTRATO 010680342/2000/MA/CAIXA, REFERENTE A CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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LEI Nº 6541, de 25 de outubro de 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONTRATO 010680342/2000/MA/CAIXA, REFERENTE A CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado Abertura de Crédito Adicional Especial, para fazer face as despesas com o desenvolvimento do
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, no montante de R$ 240.310,94 (duzentos e quarenta mil,
trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), conforme contrato nº 010680342/2000/MA/CAIXA, firmado entre o
Município de Sete Lagoas e a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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