| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6541 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONTRATO 010680342/2000/MA/CAIXA, REFERENTE A CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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LEI Nº 6541, de 25 de outubro de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONTRATO 010680342/2000/MA/CAIXA, REFERENTE A CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado Abertura de Crédito Adicional Especial, para fazer face as despesas com o desenvolvimento do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, no montante de R$ 240.310,94 (duzentos e quarenta mil, trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), conforme contrato nº 010680342/2000/MA/CAIXA, firmado entre o Município de Sete Lagoas e a Caixa Econômica Federal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município