| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6542 / 2001 |
| Date | 2001-10-24 |
| Ementa | ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6542, de 24 de outubro de 2001 ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento de pagamento da taxa de inscrição em concurso público do Município o cidadão comprovadamente desempregado. § 1º - O candidato comprovará a condição de desempregado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e de Declaração de próprio punho, onde afirmará, sob as penas da Lei, não possuir qualquer fonte de renda, no ato da inscrição. § 2º - Constatarão no edital do concurso as informações relativas a isenção da taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para comprovação de desemprego. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município