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norma nº 6542/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6542 / 2001
Date 2001-10-24
EmentaISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO.
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LEI Nº 6542, de 24 de outubro de 2001
ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento de pagamento da taxa de inscrição em concurso público do Município o cidadão comprovadamente
desempregado.
§ 1º - O candidato comprovará a condição de desempregado mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social e de Declaração de próprio punho, onde afirmará, sob as penas da Lei, não possuir qualquer fonte de renda, no
ato da inscrição.
§ 2º - Constatarão no edital do concurso as informações relativas a isenção da taxa de que trata esta Lei e aos
documentos exigidos para comprovação de desemprego.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Outubro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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