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norma nº 6571/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6571 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaINSTITUI A PREMIAÇÃO PARABÉNS P.R.A. VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6571, de 05 de dezembro de 2001
INSTITUI A PREMIAÇÃO PARABÉNS P.R.A. VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a premiação denominada PARABÉNS P.R.A. VOCÊ com o objetivo de reconhecer e incentivar
iniciativas de Setelagoanos que representem uma forma responsável de preservação do espaco urbano, público ou privado,
que denote um gesto de generosidade para com a cidade e a coletividade e um exercício diferenciado de cidadania.
Art. 2º - A premiação será coordenada pelo Comitê P.R.A. VOCÊ/Centro, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 3º - Compete ao Comitê de que trata o artigo anterior:
I - Propor os nomes para composição da Comissão Julgadora;
II - Definir os mecanismos de recepção de indicações de forma democrática;
III - Dar divulgação ao evento;
IV - Propor o regulamento do certame.
Art. 4º - A premiação será anual e fará parte da agenda de comemoração do aniversário da cidade.
Art. 5º - Os cidadãos agraciados pela premiação receberão um diploma contendo além do próprio nome, a razão do mérito.
Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento prestar o suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento da premiação.
Art. 7º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de Dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLAVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SIVA
Procuradora Geral do Município

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