| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6571 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | INSTITUI A PREMIAÇÃO PARABÉNS P.R.A. VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6571, de 05 de dezembro de 2001 INSTITUI A PREMIAÇÃO PARABÉNS P.R.A. VOCÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituida a premiação denominada PARABÉNS P.R.A. VOCÊ com o objetivo de reconhecer e incentivar iniciativas de Setelagoanos que representem uma forma responsável de preservação do espaco urbano, público ou privado, que denote um gesto de generosidade para com a cidade e a coletividade e um exercício diferenciado de cidadania. Art. 2º - A premiação será coordenada pelo Comitê P.R.A. VOCÊ/Centro, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Compete ao Comitê de que trata o artigo anterior: I - Propor os nomes para composição da Comissão Julgadora; II - Definir os mecanismos de recepção de indicações de forma democrática; III - Dar divulgação ao evento; IV - Propor o regulamento do certame. Art. 4º - A premiação será anual e fará parte da agenda de comemoração do aniversário da cidade. Art. 5º - Os cidadãos agraciados pela premiação receberão um diploma contendo além do próprio nome, a razão do mérito. Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Planejamento prestar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da premiação. Art. 7º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLAVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SIVA Procuradora Geral do Município