| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6572 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | REVOGA INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6501 DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6572, de 05 de dezembro de 2001 REVOGA INCISO I, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6501 DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 6.501 de 02 de julho de 2001, que autoriza leiloar bens móveis inservíveis, pertencentes a Fundação Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município