| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6543 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE MATERIAL PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GRUPAMENTO DE BIKE-PATRULHA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6543, de 25 de outubro de 2001 AUTORIZA CESSÃO DE USO DE MATERIAL PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GRUPAMENTO DE BIKE-PATRULHA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso de material, necessário para ampliação dos serviços de grupamento de BIKE-PATRULHA, do 25º Batalhão de Polícia Militar. Art. 2º - Considera dispensada a concorrência pública. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de Outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município