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norma nº 6544/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6544 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6544, de 25 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, da administração direta e
indireta e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
na conformidade do que estabelece as Leis Federais 8.212 e 8.213 ambas de 24 de Julho de 1991.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias ao implemento da compensação previdenciária entre
INSS e o Município prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999 referentes aos benefícios de aposentadoria e
pensão concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o Regime próprio
complementar de previdência.
Art. 4º - A complementação de que trata o artigo anterior será devida quando se tratar dos seguintes benefícios:
I - Aposentadoria;
II - Pensão;
III - Auxílio-Doença;
IV - Licença-Maternidade;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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