| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6544 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6544, de 25 de outubro de 2001 DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, da administração direta e indireta e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - na conformidade do que estabelece as Leis Federais 8.212 e 8.213 ambas de 24 de Julho de 1991. Art. 2º - O Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias ao implemento da compensação previdenciária entre INSS e o Município prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999 referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas aos servidores públicos municipais. Art. 3º - Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o Regime próprio complementar de previdência. Art. 4º - A complementação de que trata o artigo anterior será devida quando se tratar dos seguintes benefícios: I - Aposentadoria; II - Pensão; III - Auxílio-Doença; IV - Licença-Maternidade; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município