| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6574 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII - DEFININDO NOVAS ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - E AO INCISO XIII - COM NOVAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - AMBOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6574, de 07 de dezembro de 2001 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII - DEFININDO NOVAS ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - E AO INCISO XIII - COM NOVAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - AMBOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VII do artigo 10 da Lei nº 4.786 de 21 de Dezembro de 1.993 passa a vigorar com a seguinte redação: VII - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: a) ... b) Supervisionar e coordenar a elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orcamentárias do Orçamento Anual e do Plano Plurianual; c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) Desenvolver estudos, projetos e detalhamentos de logradouros e edificações públicas; i) ... j) ... k) Analisar e aprovar projetos de obras particulares e de parcelamento do solo com obediência ao Código de Obras e as Leis de uso, ocupação e parcelamento do solo; l) Fiscalizar a execução de obras no Município, notificar, autuar e aplicar penalidades aos infratores na forma da Lei. Art. 2º - O inciso XIII do artigo 10 da Lei 4.786 de 21 de Dezembro de 1.993 passa a vigorar com a seguinte redação: XIII - Secretaria Municipal de Obras: a) Planejar a execução, inclusive com relação a elaboração de orçamentos, coordenar, administrar e executar diretamente as obras públicas relativas e terraplanagens, pavimentações, contenções, drenagens pluviais, obras de arte, conjuntos habitacionais e manutenção de vias públicas e estradas vicinais; b) Coordenar e fiscalizar as obras públicas terceirizadas, inclusive com análise e aprovação de orçamentos e de propostas técnicas e acompanhamento do processo licitatório; c) Planejar a execução, inclusive com relação a elaboração de orçamentos, coordenar, administrar e executar diretamente obras, adaptações e manutenção em edifícios públicos; d) Dar suporte técnico em planejamento e orçamento de obras para órgãos e entidades da Administração Municipal; e) Realizar levantamentos topográficos e cadastrais para uso interno e para outros órgãos e entidades da Administração Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLAVIO JOSÉ RORIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município