| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 1980 |
| Date | 1980-12-19 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978; DISPONDO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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LEI Nº 2653, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978; DISPONDO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A Câmara de Vereadores de Sete lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base de cálculo a preço de serviço: I - 2% (dois por cento) Execução de obras hidráulicas e de construção civil; II - 10% (dez por cento) - Diversões públicas; III - 3% (três por cento) - Demais serviços Art. 2º Ficam estabelecidos as seguintes alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Profissionais Liberais Autônomos e Sociedade de Profissionais Liberais, como base de Cálculo o Valor de Referência Regional com pagamento para todo dia 20: I - Profissionais Liberais c/curso superior 100% (cem por cento) do Vr. Referência Regional II - Profissionais Autônomos Qualificados 80% (oitenta por cento) do Vr. Ref. Reg. III - Profissionais Autônomos de Pequena Renda - Pedreiros, pintores, mecânicos, cabelereiras, carpinteiros, motoristas e análogos - 50% (cinquenta por cento) do Vr. Ref. Reg. IV - Profissionais Autônomos de Rendas Inferiores - Costureiras, lavadeiras, passadeiras, lavadores de autos, carregadores, jardineiros e análagos - 10% (dez por cento) do Vr. R. Reg. V - Sociedade de Profissionais Liberais - Por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro - 200% (duzentos por cento) do Vr. Ref. Reg. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1980. .............................. Prefeito Municipal