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norma nº 2653/1980

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 1980
Date 1980-12-19
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978; DISPONDO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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LEI Nº 2653, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978; DISPONDO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA.
A Câmara de Vereadores de Sete lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com
base de cálculo a preço de serviço:
I - 2% (dois por cento)
Execução de obras hidráulicas e de construção civil;
II - 10% (dez por cento)
- Diversões públicas;
III - 3% (três por cento)
- Demais serviços
Art. 2º Ficam estabelecidos as seguintes alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de
Profissionais Liberais Autônomos e Sociedade de Profissionais Liberais, como base de Cálculo o Valor de Referência
Regional com pagamento para todo dia 20:
I - Profissionais Liberais c/curso superior 100% (cem por cento) do Vr. Referência Regional
II - Profissionais Autônomos Qualificados 80% (oitenta por cento) do Vr. Ref. Reg.
III - Profissionais Autônomos de Pequena Renda - Pedreiros, pintores, mecânicos, cabelereiras, carpinteiros, motoristas
e análogos - 50% (cinquenta por cento) do Vr. Ref. Reg.
IV - Profissionais Autônomos de Rendas Inferiores - Costureiras, lavadeiras, passadeiras, lavadores de autos,
carregadores, jardineiros e análagos - 10% (dez por cento) do Vr. R. Reg.
V - Sociedade de Profissionais Liberais - Por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro - 200%
(duzentos por cento) do Vr. Ref. Reg.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1980.
..............................
Prefeito Municipal

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