| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6547 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 4840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6547, de 25 de outubro de 2001 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, área de terreno referente a área "B" medindo 1.106,12m² (Hum mil, cento e seis metros e doze centímetros quadrados), situada a Av. Prefeito Alberto Moura com as seguintes medidas e confrontações: ÁREA "B" - 1.106,12 M2. FRENTE: 20,40 M COM A AV - PREFEITO ALBERTO MOURA LADO DIREITO: 53,40 M COM A ÀREA "A" LADO ESQUERDO: 55,15 M COM A ÁREA "C" FUNDOS: 20,38m COM A RUA HAITI - Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município