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norma nº 6547/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6547 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id4840

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LEI Nº 6547, de 25 de outubro de 2001
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, área de terreno referente a
área "B" medindo 1.106,12m² (Hum mil, cento e seis metros e doze centímetros quadrados), situada a Av. Prefeito Alberto
Moura com as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA "B" - 1.106,12 M2.
FRENTE: 20,40 M COM A AV - PREFEITO ALBERTO MOURA
LADO DIREITO: 53,40 M COM A ÀREA "A"
LADO ESQUERDO: 55,15 M COM A ÁREA "C"
FUNDOS: 20,38m COM A RUA HAITI -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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