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norma nº 6548/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6548 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6548, de 06 de novembro de 2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal
Direta, as Autarquias e Fundações Públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições
e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações emergenciais no serviço público;
II - Combate a surtos endêmicos;
III - Admissão de professor e instrutor de ensino;
IV - Admissão de profissionais na área de saúde, saneamento básico e vigilância.
Art. 3º - As contratações serão efetuadas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período,
observada a dotação orçamentária específica.
Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores a remuneração
fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade
contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados
no mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante
sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III - uma vez concluída a finalidade da contratação.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do regime de previdência geral do
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os
efeitos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as Leis nº s 6.427 de 05 de janeiro de 2001, Lei nº 5.246 de 09 de Janeiro de 1997, Lei nº 5.261
de 27 de janeiro de 1997 e Lei nº 5.997 de 19 de novembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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