| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6577 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INCLUSIVE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 6577, de 10 de dezembro de 2001 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INCLUSIVE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os débitos para com a Fazenda Municipal, inclusive inscritos na Dívida Ativa, exceto o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, poderão ser parcelados em prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo Único - A concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade: a) Da Superintendência de Rendas Mobiliárias, caso o requerimento tenha sido feito antes do encaminhamento do débito à procuradoria para Execução. b) Da Procuradoria, após aquele encaminhamento ou em processo de execução. Art. 2º - O pedido de parcelamento protocolado será encaminhado ao órgão competente e deverá ser: I - Formalizado em modelo próprio; II - Assinado pelo devedor ou seu representante legal, juntando-se o respectivo instrumento; III - Instruido com: a) Cópia do contrato social ou alteração que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa para simples conferência. b) Valor consolidado dos débitos que compreende o débito principal atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, inclusive multa lançada (com redução ou não) vencidas até a data do pedido do parcelamento. Art. 3º - O Pedido de parcelamento não exime o contribuinte de apresentar declarações a que estiver obrigado pela legislação. Art. 4º - O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC. Art. 5º - Sendo necessária a verificação da exatidão dos valores, objeto do parcelamento espontâneo, poderá ser solicitada diligência ao órgão que administra a receita que deu origem ao débito, para apurar o montante realmente devido, ainda que já deferido o parcelamento procedendo-se as eventuais correções. Art. 6º - Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse procedimento. Art. 7º - Considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento instruídos com observância desta Lei. Art. 8º - Os débitos expressos em UFIR serão convertidos em reais na forma da Lei Complementar nº 56 de 20/12/2000. Art. 9º - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do débito consolidado pelo número de parcelas, observado o limite mínimo de cada parcela, conforme abaixo discriminado: I - ISS de Autônomos: valor devido de cada trimestre; II - ISS lançado por estimativa: valor devido em cada competência; III - Taxa de Fiscalização do Funcionamento ou Taxa de localização: valor devido em cada exercício; § 1º - Se a taxa anual for de valor superior a R$ 200,00 (duzentos reais), esta poderá ser parcelada em 10 (dez) vezes, desde que a parcela não seja inferior ao valor de 1/2 taxa anual. I - Demais tributos conforme tabela de débito consolidado: a) Até R$ 500,00 em no máximo 05 parcelas; b) De R$ 500,01 a R$ 1.000,00 em no máximo 10 parcelas; c) De R$ 1.000,01 a R$ 3.000,00 em no máximo 15 parcelas; d) De R$ 3.000,01 a R$ 8.000,00 em no máximo 20 parcelas; e) De R$ 8.000,01 a R$ 15.000,00 em no máximo 25 parcelas; f) De R$ 15.00,01 a R$ 40.000,00 em no máximo 30 parcelas g) Acima de R$ 40.000,00 até 35 parcelas. Art. 10 - A primeira prestação será paga na data da concessão do parcelamento e as demais no dia 05 ou 20 dos meses subsequentes. Art. 11 - Não concedido o parcelamento, será dada ciência ao interessado. Art. 12 - O Parcelamento estará automaticamente rescindido nas hipótese de: I - Falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não; II - Mudança de endereço sem prévia comunicação ao setor competente. Art. 13 - Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, mediante a imputação proporcional dos valores pagos, encaminhando-se o débito para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal. Art. 14 - O contribuinte que deixar de recolher alguma parcela por compensação espontânea ou solicitação de compensação em tributos de diferentes espécies, ou por qualquer outro motivo, deverá apresentar declaração de justificação até 30 dias do vencimento da parcela, para evitar o cancelamento do parcelamento. Art. 15 - Não será concedido novo parcelamento de débito aos contribuintes que já tenham parcelamento anterior do mesmo tributo, de período diferente, ainda que em dia com o mesmo. Art. 16 - Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Lei, permanecem sujeitos as regras às quais foram concedidos. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora geral do Município