| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6578 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | RATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS APROVADA PELA LEI Nº 5981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6578, de 17 de dezembro de 2001 RATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS APROVADA PELA LEI Nº 5981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, aprovada pela Lei nº 5.981 de 28 de outubro de 1999, conforme anexos I, II, III e IV, que integram esta Lei, cuja vigência se dará a partir de 1º de Janeiro de 2002. Art. 2º - A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta Lei contém: I - Anexo I - Planta de Valores de Logradouros; II - Anexo II - Planta de Valores de Construção; III - Anexo III - Fatores de Correção de Terreno e Construção; IV - Anexo IV - Tabela de Informações das Edificações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro 2002. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município