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norma nº 6579/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6579 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaFICA INSTITUÍDO O SELO DE COMPROVAÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE REGULAR E TAXA DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE VEÍCULO CONCESSIONÁRIO DO TRANSPORTE REGULAR E ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6579, de 17 de dezembro de 2001
FICA INSTITUÍDO O SELO DE COMPROVAÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE REGULAR E TAXA DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO
MUNICIPAL DE VEÍCULO CONCESSIONÁRIO DO TRANSPORTE REGULAR E ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o selo de comprovação de vistoria de veículo de transporte regular e alternativo de
passageiros, transporte urbano, táxis, escolares e quaisquer outros veículos de categoria aluguel, sujeitos a vistoria
municipal.
Paragrafo Único - A taxa referente ao selo instituído no caput deste artigo, fica fixada em R$ 5,00 e se destina a
cobrir os custos do selo.
Art. 2º - Fica fixada taxa a título de ocupação e permanência de veículos automotores no Depósito Municipal nos
seguintes valores:
I - R$ 5,00 (cinco reais) por dia de permanência para veículos pequenos e de médio porte.
II - R$ 10,00 (dez reais) por dia de permanência para veículos de grande porte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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