| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6580 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2002. |
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LEI Nº 6580, de 17 de dezembro de 2001 CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido desconto de 16/% (dezesseis por cento) para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2002. Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" do artigo primeiro, o pagamento do IPTU deverá ser efetuado até 29 de marco de 2002. Art. 2º - Fica autorizado o pagamento do IPTU/2002 em até 10 parcelas fixas, mensais e sucessivas, sem desconto, vencendo a 1º parcela até o dia 29 de marco de 2002. Parágrafo Único - No caso de parcelamento do IPTU/2002, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município