| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6600 / 2002 |
| Date | 2002-01-10 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6072 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 QUE CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 6600 DE 10 DE JANEIRO DE 2002. REVOGA LEI Nº 6072 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 QUE CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. O Povo do município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6.072 de 11 de fevereiro de 2000 que concede desconto na base de cálculo do valor do imposto sobre serviço de qualquer natureza-ISSQN, para Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas, a ser recolhido mensalmente aos cofres públicos municipais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal de Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal