| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6603 / 2002 |
| Date | 2002-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE TICKET E/OU BALANÇA EQUIPADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE PESO E PREÇO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 6603 DE 28 DE JANEIRO DE 2002. DISPÕE SOBRE O USO DE TICKET E/OU BALANÇA EQUIPADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE PESO E PREÇO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatório, em sacolão ou em estabelecimento similar o uso de ticket e/ou balança equipados com informações sobre peso e preço dos produtos comercializados. § 1º - O ticket que se refere neste artigo será avulso e deverá conter timbre do estabelecimento, numeração, e deverá ser impresso em bloco com canhoto de conferência. § 2º - A balança será eletrônica, sendo impresso os dados do estabelecimento, informando peso e preço dos produtos. § 3º - Caso produtos coincidem preços, poderão ser pesados juntos com descrição "sacolão". Art. 2º - O proprietário do estabelecimento de que trata esta Lei terá o prazo de até 60 ( sessenta) dias para fazer as adaptações exigidas no art. 1º. Art. 3º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º - O descumprimento dos disposto no art. 2º, sujeita o estabelecimento infrator as penalidades previstas no Decreto Lei nº 2.186 de 19 de abril de 1996. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de janeiro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal