| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 1980 |
| Date | 1980-12-19 |
| Ementa | CRIA O GRUPO EXECUTIVO DO PROJETO CURA, RESPECTIVA GERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2655, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DO PROJETO CURA, RESPECTIVA GERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o "Grupo Executivo do Projeto Cura", com as atribuições de coordenar a implantação no município do Projeto Cura. § 1º O Grupo Executivo dos Projetos Cura terá vigência durante a implantação do respectivo Programa e ficará extinto automaticamente sessenta dias após a aceitação das últimas obras constantes dos mesmos. § 2º O Grupo Executivo do Projeto Cura ficará subordinado à estrutura administrativa da Prefeitura e será coordenado pelo Gerente do Projeto Cura. § 3º O Sr. Prefeito Municipal designará através do Ato próprio, o Gerente do Projeto Cura no município e os demais elementos do Grupo Executivo do Projeto Cura, através de ato administrativo do Poder Executivo. § 4º Disporá sobre a estrutura interna do Grupo Executivo do Projeto Cura e a situação funcional de seus integrantes e discriminará as atribuições específicas do órgão. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito para a execução desta lei, podendo utilizar os recursos previstos pela Lei 4320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1980. .............................. Prefeito Municipal