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norma nº 2655/1980

Tipo Lei
Número / Ano 2655 / 1980
Date 1980-12-19
EmentaCRIA O GRUPO EXECUTIVO DO PROJETO CURA, RESPECTIVA GERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2655, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.
CRIA O GRUPO EXECUTIVO DO PROJETO CURA, RESPECTIVA GERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o "Grupo Executivo do Projeto Cura", com as atribuições de coordenar a implantação no município do
Projeto Cura.
§ 1º O Grupo Executivo dos Projetos Cura terá vigência durante a implantação do respectivo Programa e ficará extinto
automaticamente sessenta dias após a aceitação das últimas obras constantes dos mesmos.
§ 2º O Grupo Executivo do Projeto Cura ficará subordinado à estrutura administrativa da Prefeitura e será coordenado
pelo Gerente do Projeto Cura.
§ 3º O Sr. Prefeito Municipal designará através do Ato próprio, o Gerente do Projeto Cura no município e os demais
elementos do Grupo Executivo do Projeto Cura, através de ato administrativo do Poder Executivo.
§ 4º Disporá sobre a estrutura interna do Grupo Executivo do Projeto Cura e a situação funcional de seus integrantes e
discriminará as atribuições específicas do órgão.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito para a execução desta lei, podendo utilizar os recursos
previstos pela Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1980.
..............................
Prefeito Municipal

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