| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6582 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 6582, de 17 de dezembro de 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Sete Lagoas - C.M.T; Órgão deliberativo Auxiliar da Administração, que garantirá o acesso às informações, à participação no planejamento, operação e fiscalização do sistema de Transporte e Trânsito por parte de seus usuários. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito do Município de Sete Lagoas: I - Cooperar com a Administração Municipal no estudo e solução dos problemas concernentes ao sistema de transportes e trânsito, propondo medidas tendentes ao seu aperfeiçoamento; II - Propor diretrizes para a criação, alteração e extinção de linhas e itinerários; III - Propor diretrizes para alteração de horários e números de viagens; IV - Propor medidas para aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores e seus agentes; V - Examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos pela aplicação de penalidades por infração as normas que regem tais serviços; VI - Opinar e propor modificações sobre a metodologia do cálculo tarifário e acompanhar a sua aplicação; VII - Sugerir alterações nos Regulamentos dos Serviços de Transporte Urbano. VIII - Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos relacionados com o transporte e trânsito que lhes forem submetidos pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos ou qualquer outro membro do Conselho Municipal de Transportes (CMT); IX - Definir os procedimentos para a fiscalização comunitária do serviço de transportes e trânsito do Município; X - Apurar irregularidades e denúncias dos usuários do sistema, encaminhando relatório aos setores competentes; XI - Assessorar o Departamento de Transportes e Trânsito na Política de Trânsito quanto ao uso do solo e segurança no trânsito; XII - Assessorar o Departamento de Transportes e Trânsito na Política de Transporte quanto a otimização dos serviços para melhor atendimento ao Público; XIII - Assessorar o Departamento de Transportes e Trânsito na Política Tarifária. Art. 3º - O presidente do Conselho será escolhido por eleição direta entre os seus membros e terá a seguinte composição: I - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; II - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte de Sete Lagoas. III - Um representante da PMMG - Polícia Militar de Minas Gerais; IV - Um representante das empresas concessionárias de transporte coletivo urbano e rural; V - Um representante dos permissionários de transporte público alternativo; VI - Quatro representantes das associações de bairros do Município de Sete Lagoas; sendo um representante de cada uma das seguintes regiões: Norte, Sul, Leste, Oeste. VII - Um representante da Secretaria Municipal de Transportes. § 1º - Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas entidades, mediante comunicação escrita ao Prefeito Municipal. § 2º - Cada entidade indicará um representante titular e suplente, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, admitida a sua recondução por igual período. § 4º - A não indicação de representantes por parte de órgãos externos a Administração Pública Municipal, não impedirá a instalação do Conselho, desde que garantido o número mínimo de 05 (cinco) integrantes. § 5º - Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito exercerão seus mandatos sem receber qualquer tipo de remuneração, eis que sua função é considerada como honorífica e de relevante interesse público. Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos fornecer infra-estrutura administrativa necessária, inclusive quanto aos recursos Humanos para funcionamento e assessoramento ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito. Art. 5º - As decisões do Conselho, após homologação do Prefeito Municipal, tomarão a forma de resolução. Art. 6º - A instalação do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito se dará no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 7º - As demais específicações pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua nomeação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município