| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6608 / 2002 |
| Date | 2002-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 6608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para atender à programação constante dos anexos desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I a III desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda FLÁVIO JOSÉ DE CASTRO RODRIGUES Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei 15/2002 de autoria do Poder Executivo) ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS UNIDADE: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANEXO I CREDITO ESPECIAL CRIA: 02.12.12.365.0025.2031 - 3.3.90.39.00 - Convênio com Creches PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 5.000,00 ............................................................................... | UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR | |=========|========================|================|============|===============| |02.12 |12.365.0025.2031 |3.3.50.43.00 |3.3.90.39.00| 5.000,00| |_________|_ ..................................|________________|____________|_______________| ANEXO II CREDITO ESPECIAL CRIA: 02.12.12.122.0002.2001 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 40.000,00 ............................................................................... | UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR | |=========|========================|================|============|===============| |02.01 |04 122 0002 2001 |3.3.90.35.00 |3.3.90.35.00| 40.000,00| |_________|_ ..................................|________________|____________|_______________| ANEXO III CRÉDITO ESPECIAL CRIA ELEMENTO DE DESPESA: 02.12.12.306.0029.2019 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 4.000, 00 ............................................................................... | UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR | |=========|========================|================|============|===============| |02.08 |15.451.0008.1007 |4.4.90.51.00 | | 4.000,00| |_________|_ ..................................|________________|____________|_______________|