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norma nº 6608/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6608 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) no
Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria
Municipal de Educação, para atender à programação constante dos anexos desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações
orçamentárias indicadas nos Anexos I a III desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
FLÁVIO JOSÉ DE CASTRO RODRIGUES
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei 15/2002 de autoria do Poder Executivo)
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
UNIDADE: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
CRIA: 02.12.12.365.0025.2031 - 3.3.90.39.00 - Convênio com Creches
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 5.000,00
...............................................................................
| UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR |
|=========|========================|================|============|===============| |02.12 |12.365.0025.2031 
|3.3.50.43.00 |3.3.90.39.00| 5.000,00| |_________|_
..................................|________________|____________|_______________|
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
CRIA: 02.12.12.122.0002.2001 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 40.000,00
...............................................................................
| UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR |
|=========|========================|================|============|===============| |02.01 |04 122 0002 2001 
|3.3.90.35.00 |3.3.90.35.00| 40.000,00| |_________|_
..................................|________________|____________|_______________|
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
CRIA ELEMENTO DE DESPESA: 02.12.12.306.0029.2019 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 4.000, 00
...............................................................................
| UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR |
|=========|========================|================|============|===============| |02.08 |15.451.0008.1007 
|4.4.90.51.00 | | 4.000,00| |_________|_
..................................|________________|____________|_______________|

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