| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6610 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI 5.924 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 6610 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002. ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI 5.924 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado inciso II, do artigo 2º da Lei 5.924 de 09 de setembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - ... I -... II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação. III -..." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal