br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6610/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6610 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI 5.924 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS.
native_id4865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 6610 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI 5.924 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO
BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado inciso II, do artigo 2º da Lei 5.924 de 09 de setembro de 1999, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º - ...
I -...
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da
lavratura da escritura de doação.
III -..."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →