| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6585 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (FMTT), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6585, de 26 de dezembro de 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (FMTT), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT). CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 2º - O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT) terá por objetivo a captação de recursos financeiros destinados a: I - desenvolver, incentivar e contribuir para implantação de projetos de educação de trânsito no Município; II - desenvolver, incentivar e contribuir para implantação de projetos de segurança de trânsito no Município; III - custear despesas com trabalhos que visem a otimização do sistema viário municipal; IV - cooperar com organismo vinculados ao Estado e à União no que compete a fiscalização do trânsito no Município; V - selecionar valores humanos que se dediquem à engenharia de tráfego e promover seu aperfeiçoamento; VI - fornecer meios, quando necessários e possíveis, para participação de técnicos e delegações do Município em cursos, palestras, seminários e semanas comemorativas de âmbito estadual, nacional e internacional. Paragrafo Único - O desenvolvimento das atividades relacionadas nos incisos de I a IV será orientado pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos e implementado pela Divisão de Engenharia e Fiscalização de Trânsito. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 3º - O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) será constituído com os seguintes recursos: I - produto da arrecadação do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, administrado pela Prefeitura Municipal; II - produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no Município, de acordo com o previsto na Lei Nº 9.503 de 23.09.97, no que compete ao Município; III - Produto da arrecadação do Pátio de Recolhimento de veículos e das Remoções, e IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza. Art. 4º - O material permanente, adquirido com recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT), será incorporado ao patrimônio do Município. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT) serão administrados por um Conselho Diretor composto por 6 (seis) membros efetivos, nomeados pelo Executivo. Art. 6º - Integrarão o Conselho Diretor: I - o Prefeito como Presidente; II - o Secretário de Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, como Vice-Presidente; III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; IV - o Secretário da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; V - um representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; VI - um representante da comunidade local, com experiência na área de trânsito, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º - Os conselheiros nomeados exercerão suas funções pelo prazo de 1 (um) ano, podendo, ao final, serem reconduzidos. Art. 8º - É vedada a remuneração, a qualquer título, pelo exercício das funções de conselheiro, sendo essas funções consideradas como serviços relevantes prestados a comunidade. Art. 9º - Para a execução dos trabalhos burocráticos relativos ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT), serão designados, por ato do Executivo, funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos. § 1º - Dentre os servidores designados, o Presidente indicará o responsável pelos trabalhos de expediente. § 2º - Os servidores designados não farão jus a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes ao seu cargo original na Prefeitura. CAPÍTULO IV DO CONSELHO DIRETOR Art. 10 - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e tantas vezes quanto necessárias, extraordinariamente. Art. 11 - Compete ao Conselho Diretor: I - administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT); II - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento a Tesouraria da Prefeitura; IV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito(FMTT), e V - encaminhar, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, à Câmara Municipal e à Secretaria de Finanças os balancetes do mês anterior. Art. 12 - Aplica-se ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT), o disposto no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora geral do Município