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norma nº 6611/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6611 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaCONCEDE DESCONTO À CIDADÃOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICÍPAL.
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LEI Nº 6611 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.
CONCEDE DESCONTO À CIDADÃOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA
PREFEITURA MUNICÍPAL.
Art. 1º - Conceder-se-á a cidadãos desempregados, desconto de 50 % ( cinquenta por cento) da taxa de inscrição em
Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
Art. 2º - Os Cidadãos a que se refere o artigo anterior, interessados em se inscreverem no Concurso Público, deverão
comprovar a situação de desempregado através de:
I - apresentação da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
II - declaração onde afirmará, sob as penas da Lei, não possuir qualquer fonte de renda própria, no ato da inscrição.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente as contidas na Lei nº 6.542 de 25 de outubro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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