| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6611 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO À CIDADÃOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICÍPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6611 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002. CONCEDE DESCONTO À CIDADÃOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICÍPAL. Art. 1º - Conceder-se-á a cidadãos desempregados, desconto de 50 % ( cinquenta por cento) da taxa de inscrição em Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas Art. 2º - Os Cidadãos a que se refere o artigo anterior, interessados em se inscreverem no Concurso Público, deverão comprovar a situação de desempregado através de: I - apresentação da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social. II - declaração onde afirmará, sob as penas da Lei, não possuir qualquer fonte de renda própria, no ato da inscrição. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente as contidas na Lei nº 6.542 de 25 de outubro de 2001. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal