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norma nº 6586/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6586 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaCRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6586, de 26 de dezembro de 2001
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Sete Lagoas, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos
das Legislações e Regulamentações Federal e Estadual vigentes.
Parágrafo Único - A Junta criada por esta Lei integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 2º - Fica garantido aos Membros da JARI o recebimento de subsídio mensal, devido enquanto o Membro estiver no
efetivo desempenho e exercício das funções.
§ 1º - O subsídio previsto no "caput" deste artigo será mensal e corresponderá ao valor de R$ 270,00 (duzentos e
setenta reais) na ocasião do pagamento para o Presidente e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para cada um dos demais
Membros, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro) por mês
mediante efetivo comparecimento.
§ 2º - O subsídio da Secretária será correspondente a R$ 90,00 (noventa reais) a época do pagamento.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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