| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6586 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6586, de 26 de dezembro de 2001 CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no Município de Sete Lagoas, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termos das Legislações e Regulamentações Federal e Estadual vigentes. Parágrafo Único - A Junta criada por esta Lei integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos. Art. 2º - Fica garantido aos Membros da JARI o recebimento de subsídio mensal, devido enquanto o Membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções. § 1º - O subsídio previsto no "caput" deste artigo será mensal e corresponderá ao valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) na ocasião do pagamento para o Presidente e R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para cada um dos demais Membros, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro) por mês mediante efetivo comparecimento. § 2º - O subsídio da Secretária será correspondente a R$ 90,00 (noventa reais) a época do pagamento. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município