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norma nº 6587/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6587 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.503 DE 02 DE JULHO DE 2001 E 6.521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
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LEI Nº 6587, de 26 de dezembro de 2001
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.503 DE 02 DE JULHO DE
2001 E 6.521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 158 de 05 de janeiro de 2001, modificado pela Lei nº 6.521 de 09/08/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, considerando-se também os recursos de
excesso arrecadação podendo para tanto:
a) ...
b) ...
c) ...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.521 de 09 de agosto de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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