| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6587 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.503 DE 02 DE JULHO DE 2001 E 6.521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001. |
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LEI Nº 6587, de 26 de dezembro de 2001 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.503 DE 02 DE JULHO DE 2001 E 6.521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 158 de 05 de janeiro de 2001, modificado pela Lei nº 6.521 de 09/08/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, considerando-se também os recursos de excesso arrecadação podendo para tanto: a) ... b) ... c) ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.521 de 09 de agosto de 2001. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município