| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6588 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DR. RENATO AZEREDO. |
| native_id | 4879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6588, de 26 de dezembro de 2001 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DR. RENATO AZEREDO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, autorizado a dar em concessão de uso para administração, operação e exploração comercial do Terminal Rodoviário Dr. Renato Azeredo situado na Avenida Doutor Renato Azeredo, nº 1.500, centro, em Sete Lagoas. Art. 2º - A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município