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norma nº 6588/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6588 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DR. RENATO AZEREDO.
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LEI Nº 6588, de 26 de dezembro de 2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DR. RENATO
AZEREDO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, autorizado a dar em concessão de uso para administração, operação e
exploração comercial do Terminal Rodoviário Dr. Renato Azeredo situado na Avenida Doutor Renato Azeredo, nº 1.500,
centro, em Sete Lagoas.
Art. 2º - A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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