| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6623 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | CRIA CARGOS E ALTERA NOMENCLATURAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6623 DE 13 MARÇO DE 2002 CRIA CARGOS E ALTERA NOMENCLATURAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados cargos na estrutura administrativa direta e indireta, no âmbito do Município de Sete Lagoas, com as nomenclaturas, as quantificações, os níveis técnicos e salários-base, as cargas horárias e as exigências de qualificação profissional discriminados nos Anexos I a III e com as respectivas atribuições especificadas nos Anexos IV a VI desta lei: - Anexo I - Cargos lotados na Administração Direta; - Anexo II - Cargos lotados na Fundação Municipal de Saúde; - Anexo III - Cargos lotados no S.A.A.E; - Anexo IV - Atribuições dos cargos constantes no Anexo I; - Anexo V - Atribuições dos cargos constantes no Anexo II; - Anexo VI - Atribuições dos cargos constantes no Anexo III; Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos existentes no S.A.A.E - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano, conforme Anexo VII desta lei; Art. 3º A criação de cargos e alteração de nomenclaturas de que trata a presente lei constituem-se em medida preparatória com vistas à implantação e implementação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras em conformidade com as prioridades definidas pelo Art. 22º da Lei nº 6.520 de 06/08/2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em seu Anexo I - Prioridades da Administração, Programa 7 - Administração: "implantação e implementação do Plano de Cargos e Carreiras"; Art. 4º O provimento dos cargos criados se fará, exclusivamente, mediante concurso público autorizado pela Lei nº 6.551 de 07/11/2001 e eventuais alterações e de acordo com a legislação federal pertinente; Art. 5º A criação de cargos e a conseqüente realização de concurso público não geram obrigação ao Poder Público Municipal quanto ao provimento desses cargos e nomeação de concursados; § 1º a nomeação de concursados no provimento dos cargos criados não poderá gerar aumento de despesas de pessoal, fazendo-se, progressivamente, mediante redução de contratos de prestação de serviço por tempo determinado, de contratos de pessoas físicas e de cargos de recrutamento amplo; § 2º O preenchimento dos cargos criados em situações que determinem aumento de despesas de pessoal estará subordinado à prévia autorização legislativa, mediante cumprimento, dentre outros, dos Art. 15º a 23º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em observância ao Art. 71º desta mesma lei; Art. 6º Os salários atribuídos aos cargos criados, classificados por níveis técnicos, equivalem aos valores vigentes nos quadros de salários de servidores efetivos dos respectivos órgãos definidos pela Lei Complementar nº 01 de 20/12/1990 - que define o regime jurídico único dos servidores municipais - e pelo Plano de Carreira e Vencimento da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Sete Lagoas instituído pela Lei nº 4.326 de 11/03/1991, seus anexos e suas modificações posteriores; § 1º No caso da Fundação Municipal de Saúde, os salários atribuídos obedecem também aos valores fixados no Quadro de Servidores instituído pela Lei nº 4.933 de 21/12/1994 e modificações posteriores; § 2º Poderão ser incorporadas nos salários-base vantagens pessoais e gratificações desde que legalmente autorizadas; § 3º A readequação dos valores dos salários-base se fará dentro do Plano de Cargos, Salários e Carreiras, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser proposto pelo Executivo Municipal; Art. 7º Nos casos de coincidência de nomenclatura entre cargos criados e cargos existentes nos planos de carreira assinalados no Artigo 6º deverão prevalecer as atribuições e as exigências de qualificação profissional desta lei em modificação às das anteriores; Art. 8º É facultado ao servidor público efetivo a opção de reenquadramento em novo cargo desde que as condições de acesso e habilitação a este sejam iguais ao do cargo de origem; Art. 9º Permanecem vigentes a Lei nº 4.786 de 21/12/1993, a Lei 5.000 de 29/05/1995 e outras relativas à Estrutura Administrativa Funcional da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG) em 13 de março de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município