| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6624 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | STABELECE NORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6624 DE 13 DE MARÇO DE 2002 ESTABELECE NORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores efetivos lotados no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, cujos cargos fazem parte da estrutura funcional das unidades escolares, e que não optarem por reenquadramento em novo cargo, poderão permanecer neste órgão central, preservando as condições de salário e de carga horária atuais. § 1º - Não exercida pelo servidor a opção de reenquadramento ou de retorno à unidade de origem, seu cargo passará a fazer parte do quadro residual, sendo automaticamente extinto na sua vacância; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG) em 13 de março de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal