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norma nº 6624/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6624 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaSTABELECE NORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 6624 DE 13 DE MARÇO DE 2002
ESTABELECE NORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos lotados no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, cujos cargos fazem parte
da estrutura funcional das unidades escolares, e que não optarem por reenquadramento em novo cargo, poderão permanecer
neste órgão central, preservando as condições de salário e de carga horária atuais.
§ 1º - Não exercida pelo servidor a opção de reenquadramento ou de retorno à unidade de origem, seu cargo passará a
fazer parte do quadro residual, sendo automaticamente extinto na sua vacância;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG) em 13 de março de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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