| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6589 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | REVOGA INCISOS VII, VIII E XXI DA LEI Nº 6504 DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6589, de 26 de dezembro de 2001 REVOGA INCISOS VII, VIII E XXI DA LEI Nº 6504 DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado os incisos VII, VIII e XXI, da Lei 6.504 de 02 de julho de 2001, que autoriza leiloar bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município