| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6590 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 3º, 4º, 5º PAVIMENTOS E ÁREA DE COBERTURA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6590, de 26 de dezembro de 2001 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 3º, 4º, 5º PAVIMENTOS E ÁREA DE COBERTURA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a aquisição pelo Município, de imóvel referente ao 3º, 4º, 5º pavimentos e área de cobertura do prédio da Agência do Banco do Brasil S/A, com área de 1.754,04m², situada na Travessa Juarez Tanure, nº 15, Centro, em Sete Lagoas. Art. 2º - A aquisição tratada no artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem pagos da seguinte forma: I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ato da assinatura do Instrumento de Compra e Venda; II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Fica autorizada a inclusão do investimento decorrente da aplicação desta Lei no Plano Plurianual - PPA - do quadriênio 2002/2005. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2001. RONALDOCANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município