| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6627 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO 4º DA LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LLAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6627 DE 18 DE MARÇO DE 2.002 MODIFICA ARTIGO 4º DA LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LLAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguintes Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.532 de 22 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - Para a execução dos progra mas na sua fase atual, poderão ser contratados profissionais conforme abaixo discriminado: I - 25 (vinte e cinco) médicos; II - 25 (vinte e cinco) enfermeiros; III - 25 (vinte e cinco) auxiliares ou técnicos de enfermagem; IV - 150(cento e cinqüenta) agentes comunitários de saúde (ACS); V - 8 (oito) cirurgiões dentistas (CD); VI - 15 (quinze) auxiliares de consultório dentário (ACD); VII - 15 (quinze) técnicos de higiene dental (THD); § 1º - As qualificações profissionais e jornada de trabalho a ser desenvolvida pelos profissionais contratados encontram-se definidas nas portarias MS/GM nº 18/12/97 e MS/GM nº 267 de 06/03/2001 e disposições da Secretaria Municipal de Saúde. § 2º - A remuneração dos profissionais contratados para execução do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal, encontra-se no Anexo Único que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei 6.532 de 28 de setembro de 2001. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal