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norma nº 6627/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6627 / 2002
Date 2002-03-18
EmentaMODIFICA ARTIGO 4º DA LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LLAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6627 DE 18 DE MARÇO DE 2.002
MODIFICA ARTIGO 4º DA LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE
REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LLAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguintes Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.532 de 22 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Para a execução dos progra mas na sua fase atual, poderão ser contratados profissionais conforme abaixo
discriminado:
I - 25 (vinte e cinco) médicos;
II - 25 (vinte e cinco) enfermeiros;
III - 25 (vinte e cinco) auxiliares ou técnicos de enfermagem;
IV - 150(cento e cinqüenta) agentes comunitários de saúde (ACS);
V - 8 (oito) cirurgiões dentistas (CD);
VI - 15 (quinze) auxiliares de consultório dentário (ACD);
VII - 15 (quinze) técnicos de higiene dental (THD);
§ 1º - As qualificações profissionais e jornada de trabalho a ser desenvolvida pelos profissionais contratados
encontram-se definidas nas portarias MS/GM nº 18/12/97 e MS/GM nº 267 de 06/03/2001 e disposições da Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 2º - A remuneração dos profissionais contratados para execução do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal,
encontra-se no Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei 6.532 de 28 de setembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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