| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6591 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO ART. 10, DA LEI Nº 4786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, DEFININDO NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6591, de 28 de dezembro de 2001 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO ART. 10, DA LEI Nº 4786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, DEFININDO NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso XVII, do artigo 10, da Lei nº 4.786 de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS: a) Cumprir e fazer cumprir a Legislação de Trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; b) Cumprir e executar o contido no artigo 24 e seus incisos; c) Cumprir e executar a Legislação sobre o Sistema de Transporte Público; d) Planejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades administrativas dos Departamentos que integram a Secretaria. e) Prestação dos serviços de organização e gerenciamento de trânsito no âmbito municipal; f) Prestação dos serviços de organização e gerenciamento dos transportes no âmbito municipal; g) Prestação de serviços de controle da emissão e gerenciamento da comercialização de bilhetes em geral, vale transporte e outros meios de pagamento; h) Prestação de serviços de transporte internos da Administração Pública Municipal, próprios ou contratados; i) Criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares para atender aos bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos; j) Cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; k) Cumprir e executar o contido no artigo 24 e seus incisos; l) Cumprir e executar a legislação sobre o Sistema de Transporte Público; m) Assessorar a Secretaria de Planejamento na Política de Trânsito quanto ao uso do solo e segurança no trânsito; n) Assessorar o Prefeito Municipal na Política de Transporte quanto a otimização dos serviços para melhor atendimento ao Público; o) Assessorar o Prefeito Municipal na Política Tarifária; p) Assessorar, planejar e executar projetos de transportes, sistema viário e de sinalização; q) Operar o sistema de Multas de Trânsito Municipal; r) Fiscalização e Orientação de Trânsito, dentro de sua competência, por Agente Fiscais de Trânsito, credenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, ou pela Polícia Militar, quando houver o Convênio; s) Fiscalizar todos os modos de transportes públicos, conforme seus regulamentos específicos; t) Colher dados para o planejamento; u) Acompanhar mudanças determinadas pela seção de planejamento; v) Redimensionar o sistema de transporte coletivo, através de pesquisas; w) Administrar e fiscalizar o Transporte Público - Ônibus; x) Administrar e fiscalizar o Transporte Público - Táxi; y) Administrar e fiscalizar o Transporte Especial; z) Administrar e fiscalizar o Transporte de Carga - caminhões de aluguel; aa) Administrar e fiscalizar o Terminal Rodoviário Urbano; bb) Administrar e fiscalizar o Transporte escolar e fretamento; cc) Assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, conforme Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro. dd) Assessorar, planejar e executar estatisticas de Trânsito, conforme inciso IV do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro; ee) Organizar e gerenciar licitações permissões e contratos referentes a todos os modos de Transporte Público; ff) Fazer projetos de regulamentação dos serviços; gg) Definir e Organizar os serviços públicos de transportes; hh) Acompanhar a evolução dos custos com planilhas específicas; ii) Organizar e definir especialmente os serviços de transportes e trânsito; jj) Programar e definir as pesquisas de transportes e trânsito; kk) Monitorar os serviços de transportes e trânsito; ll) Definir e projetar os modos de sinalização, em cumprimento ao CTB; mm) Definir as intervenções viárias com projetos geométricos necessários; nn) Regulamentar as áreas de estacionamento; oo) Execução de serviços gerais para implantação, operação e manutenção de sinalização de trânsito e interdições; pp) Controlar e Administrar o Patio de Recolhimento de veículos; qq) Administrar o estacionamento rotativo "faixa azul" conforme inciso X do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município