| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6628 / 2002 |
| Date | 2002-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6628 DE 18 DE MARÇO DE 2002. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos na conformidade do que estabelece esta lei. Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, através de seus departamentos competentes, autorizada a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º - A cobrança do débito fiscal se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 2º desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo- lhe facultado ingressar com o pedido de parcelamento do débito, em até 10 ( dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas. § 1º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no caput do artigo 3º, impreterivelmente até 60 ( sessenta) dias contados da data da notificação. Caso o contribuinte entenda que os valores lançados são incorretos ou indevidos, poderá no mesmo prazo requerer junto ao órgão competente a revisão do valor, ficando para tanto suspenso o protesto referido no caput do art. 6º. § 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo referido no parágrafo anterior com a indicação do número de parcelas desejadas. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal da Fazenda e à Procuradora Geral do Município, cada um em sua área de atuação, para deferir ou indeferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte dando ciência ao Requerente. Art. 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos nas datas dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa de 1% ( um por cento) ao mês. Art. 6º - O atraso superior a 60 dias no pagamento do boleto de cobrança bancária ou aquele representativo das prestações, objeto dos parcelamentos formalizados, determinarão imediato protesto extra judicial do débito fiscal. Parágrafo Único: Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios do parcelamento concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados, e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de ações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Art. 8º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extra judicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A. ou qualquer outra instituição bancária oficial. Art. 9º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 6.540 de 15 de outubro de 2001. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal