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norma nº 6629/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6629 / 2002
Date 2002-03-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6629 DE 26 DE MARÇO DE 2002.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os arts. 4º e 29 da lei 3.469 de 27 de maio de 1985, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - O adiantamento mensal poderá variar do valor de R$ 190,00(cento e noventa reais) ao valor de R$ 3.000,00
(três mil reais)."
"Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o limite máximo fixado no artigo 4º
desta Lei."
Art. 2º - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 37 da Lei 3.469 de 27 de maio de 1985:
"Art. 37 - (...)
Parágrafo Único - O órgão requisitante prestará contas mensalmente do adiantamento, inclusive enviando cópia da mesma à
Câmara".
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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