| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6629 / 2002 |
| Date | 2002-03-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4891 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6629 DE 26 DE MARÇO DE 2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Os arts. 4º e 29 da lei 3.469 de 27 de maio de 1985, passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º - O adiantamento mensal poderá variar do valor de R$ 190,00(cento e noventa reais) ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)." "Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o limite máximo fixado no artigo 4º desta Lei." Art. 2º - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 37 da Lei 3.469 de 27 de maio de 1985: "Art. 37 - (...) Parágrafo Único - O órgão requisitante prestará contas mensalmente do adiantamento, inclusive enviando cópia da mesma à Câmara". Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal