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norma nº 6630/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6630 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6630 DE 27 DE MARÇO DE 2002.
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação no valor de R$350,00(trezentos e cinqüenta reais), a ser concedida mensalmente aos
servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas que estiverem na ativa e exercerem a função de membro da Comissão de
Controle Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º - Somente farão jus à gratificação criada nesta lei os servidores efetivos ou estáveis, pertencentes ao Quadro
Permanente da Câmara Municipal, não ocupantes de cargo de provimento em comissão.
Art. 3º - A gratificação será paga juntamente com os vencimentos do servidor, estando sujeita às tributações legais,
não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito, inclusive para fins de aposentadoria e apostilamento.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação 3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens fixas -
Pessoal Civil, Unidade Orçamentária 01.02 - Secretaria, do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus retroativos a 1º de março de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de março de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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