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norma nº 6593/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6593 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaCONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6593, de 28 de dezembro de 2001
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das
demais normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Sete Lagoas, será feito através das
Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização, e outras,
assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito, e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas
sociais básicas do Município, sem prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ar. 4º - Fica criado no Município de Sete Lagoas, o Serviço de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas
de negligência, maltratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Parágrafo Único - O serviço previsto no "caput" deste artigo será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde, através
da Fundação Pro-Saúde de Sete Lagoas, devendo iniciar suas atividades no prazo de até 90 (noventa) dias seguintes a
publicação desta Lei.
Art. 5º - Fica criado o Serviço de Identificação e Localização de Pais, Responsáveis, crianças e Adolescentes
Desaparecidos, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Promoção Social de Sete Lagoas, devendo iniciar suas
atividades no prazo de até 60 (sessenta) dias seguintes a publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Estando criados os serviços mencionados nos artigos 4º e 5º desta Lei, caberá ao Conselho Tutelar, a
fiscalização do funcionamento desses serviços.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPONIBILIDADES PRELIMINARES
Art. 6º - A Política de atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes
órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente É composto pelos seguintes membros natos:
I - 01 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias Municipais:
a) Planejamento;
b) Promoção Social;
c) Saúde;
d) Fazenda;
e) Educação;
f) Cultura ;
g) Administração;
h) Esporte;
§ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre os funcionários,
com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria.
II - 08 (oito) membros indicados por Organizações não Governamentais, que atuam na área de defesa e atendimento a
criança e ao adolescente no Município.
§ 1º - Os 08 (oito) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, indicados
pelas Entidades não-governamentais, terão mandato acrescido de 60 (sessenta) dias em relação aos membros indicados pelo
Prefeito Municipal, permitida a recondução e admitida a substituição por ato das mesmas mencionadas entidades.
§ 2º - Os membros mencionados no parágrafo anterior serão indicados pela entidade que representam, sendo que esta, deve
ter no mínimo 02 (dois) anos de funcionamento, com sede no Município de Sete Lagoas e estar cadastrada e
registrada/inscrita no CMDCA/SL.
§ 3º - Os indicados pelas entidades, reunir-se-ão em assembléia, convocada pelo Conselho, para eleger os conselheiros
da área não-governamental.
§ 4º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a
recondução ao cargo por igual período.
§ 5º - A função de membro do Conselho e considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 6º - A nomeação e a posse dos membros do Conselho referido no caput deste artigo, dar-se-á pelo Prefeito Municipal,
em se tratando do primeiro Conselho, os demais, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
exercício, obedecida a origem das indicações.
§ 7º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para consecução das
ações, a captação e aplicação dos recursos através de Plano de Aplicação;
II - Zelar pela execução dessa política, atendendo peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de zonas urbanas e
rurais onde se localizam;
III - Formular as prioridades a serem incluidas no planejamento no Município, em tudo que se refira ou possa afetar as
condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possam afetar as
suas deliberações;
V - Elaborar seu Regimento Interno;
VI - Solicitar indicações para preenchimento de cargo de conselheiros, nos casos de vacância e término de mandato;
VII - Fixar critérios para aplicação dos recursos do Fundo.
VIII - Solicitar relatório trimestral de acompanhamento da receita e despesa do Fundo da Criança e do Adolescente;
IX - Registrar as Entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente, bem como seus
respectivos programas, entidades estas que atuem conforme as normas da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e em regime de:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação sócio-familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semi-liberdade;
g) Internação.
X - Cadastrar as entidades governamentais, inscrevendo seus respectivos programas, fazendo cumprir as normas previstas
na Lei 8.069/93;
XI - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a
posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
XII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por
perda de mandato, nas hipótese previstas nesta Lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido por uma secretária mantida pelo
Executivo Municipal, destinada ao suporte administrativo-financeiro e a assessoria técnica, necessários a seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da Administração direta e indireta do
Município.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem
utilizados, segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual e órgão
vinculado.
Art. 12 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente mobilizará recursos do orçamento municipal, das transferências
estaduais e federais, e de outras fontes (artigos 195 e 204 da Constituição Federal).
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 13 - Compete ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
I - Registrar os recursos orcamentários próprios do Município ou a ele transferido pelo Estado ou pela União, para o
benefício das crianças e dos adolescentes;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Liberar e administrar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das
Resoluções do Conselho Municipal de Direitos;
Art. 14 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto do poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA COMPETENCIA DO FUNDO
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 15 - Fica criado no Município de Sete Lagoas, no mínimo 01(um) Conselho Tutelar, órgão permanente e autonomo,
não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes,
definido na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 16 - Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução.
Art. 17 - Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão escolhidos por meio de eleição
regulamentada pelo CMDCA.
§ 1º - Será eleito suplente aquele que obtiver votação abaixo dos cinco primeiros classificados, sendo observado o
número de votos e a ordem de classificação na eleição.
§ 2º - Em caso de vacância na função de Conselheiro, será convocado o suplente com maior número de votos e assim
sucessivamente até o último dos suplentes classificados.
Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as
atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90).
SEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS E DE SUA HABILITAÇÃO
Art. 19 - Serão requisitos básicos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar, em Sete
Lagoas:
I - Ter reconhecida idoneidade moral;
II - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Estar residindo no Município de Sete Lagoas, comprovadamente, há pelo menos 03 (três) anos consecutivos até a
data de inscrição no processo eleitoral;
IV - Ter como escolaridade mínima o 2º grau completo;
V - Comprovar experiência de no mínimo 02 (dois) anos de trabalho na área de atendimento a criança e adolescente;
VI - Comprovar capacidade e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de teste de conhecimento;
sendo este um fator eliminatório.
VII - Apresentar certidões negativas: de protestos, dos Cartórios Criminais da Comarca, de não estar sendo processado
por qualquer dos crimes considerados hediondos. Apresentar igual documento fornecido pela Delegacia de Polícia de Sete
Lagoas, contendo os antecedentes criminais do interessado.
Parágrafo Único - O teste de que trata o inciso VI, será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, definindo critérios para a sua elaboração e realização, inclusive dia e hora para aplicação, bem como
o índice mínimo de aproveitamento do candidato para a sua aprovação.
Art. 20 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto e secreto dos cidadãos, maiores de 16 (dezesseis) anos,
eleitores legalmente inscritos e residentes no Município de Sete Lagoas, em eleições regulamentadas e coordenadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas, e fiscalizados pelo Ministério Público.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E DA SUA REMUNERAÇÃO
Art. 21 - O exercício efetivo da função de Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral, e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 22 - A função de Conselheiro não gera relação de emprego com a Municipalidade, e sua remuneração consta na Lei nº
5632/98, art. 8º.
§ 1º - Sendo eleito funcionário público para a função de Conselheiro, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2º - Os recursos necessários para a remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação orçamentária
do Município.
§ 3º - Cada Conselho Tutelar, para o cumprimento amplo de suas atribuições, terá uma Secretária destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, composta de pessoal administrativo e
equipamentos de uma linha telefônica, e de um veículo e motorista para seu uso exclusivo. As
bem como todas as demais despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Tutelar, serão de responsabilidade do Poder
Público Municipal.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 23 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção;
II - Deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo ano;
III - Renunciar;
IV - For empossado em cargo, emprego ou função pública remunerados ou não; ressalvado o direito de exercer qualquer
outra atividade profissional ou de caráter voluntário e gratuito, desde que observada a compatibilidade de horário e
natureza da atividade, com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
V - Infringir as disposições na Lei nº 5.632 de 03 de julho de 1998.
VI - Mudar de domicílio para fora da área de abrangencia sobre a qual tenha competência o Conselho Tutelar.
§ 1º - Verificada qualquer uma das hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente decretará a perda do mandato, declarando vago o posto de Conselheiro, isto e, de ofício ou mediante
provocação de qualquer pessoa ou entidade, dando posse imediata ao primeiro suplente.
§ 2º - Terá o Conselheiro, entretanto, o seu mandato suspenso, a partir do instante em que for denunciado por crime
considerado hediondo, suspensão limitada ao período de mandato que lhe restar.
§ 3º - Caso seja o Conselheiro absolvido do crime que houver motivado a suspensão prevista no parágrafo anterior,
ser-lhe-ão pagos todos os seus vencimentos, pelo valor da remuneração atual, isto após o trânsito em julgado da
sentença absolutória.
§ 4º - O procedimento a ser instaurado para decretar perda de mandato ou impedimento de exercício de função de
conselheiro tutelar deverá ser regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
assegurada ampla defesa.
Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro
ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteados.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e
ao representante do Ministério Público, com atuação na justica no setor pertinente a criança e ao adolescente, em
exercício na Comarca de Sete Lagoas.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 25 - Compete ao Conselho tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 5.632/98.
Art. 26 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a
Presidência das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidência, o Conselheiro eleito, entre seus
pares.
Art. 27 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros.
Art. 28 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e
fazendo consignar em ata o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 29 - Cada Conselho Tutelar funcionará em locais determinados pelo CMDCA durante o período de 24 horas ao dia,
sendo que estará aberto ao público das 8 (oito) as 18 (dezoito) horas, funcionando em regime de plantão as 14
(quatorze) horas restantes.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - O Executivo Municipal dará posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
até 10 (dez) dias após sua formação.
Art. 31 - No prazo máximo de 15 (quinze) dias da posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho se reunirá para elaborar o seu Regimento Interno e eleger sua Diretoria Executiva.
Art. 32 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá prazo máximo de 90(noventa) dias, anterior
ao término do mandato do Conselho Tutelar, para regularizar e convocar as eleições de novos Conselheiros e sua
respectiva posse.
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes desta
Lei.
Art. 34 - Aos casos omissos serão aplicados, subsidiariamente, o disposto na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 35 - Revogam-se em especial a Lei nº 4.746 de 29 de setembro de 1993, Lei nº 4.822 de 06 de abril de 1994, Lei nº
4.837 de 19 de maio de 1994, Lei nº 5.932 de 14 de setembro de 1999, e demais disposições em contrário.
Parágrafo Único - Fica garantido sem qualquer prejuizo, até a data de seu término, os mandatos em exercício dos
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,28 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
DELCIO MENEZES
Secretário Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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