| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6594 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | APROVA QUADRO DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6594, de 28 de dezembro de 2001 APROVA QUADRO DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado, para vigência no exercício de 2002, o Quadro de Tarifas de Água e Esgoto, conforme anexo único, que faz parte integrante desta Lei, cujos valores serão cobrados pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.745 de 18 de dezembro de 1998. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGORIO Presidente do SAAE ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município