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norma nº 6594/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6594 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAPROVA QUADRO DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
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LEI Nº 6594, de 28 de dezembro de 2001
APROVA QUADRO DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado, para vigência no exercício de 2002, o Quadro de Tarifas de Água e Esgoto, conforme anexo
único, que faz parte integrante desta Lei, cujos valores serão cobrados pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.745 de 18 de dezembro de 1998.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
NILTON LIGORIO
Presidente do SAAE
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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