| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6596 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2001, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6596, de 28 de dezembro de 2001 AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2001, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o rateio do saldo dos recursos oriundos do FUNDEF do exercício de 2001, aos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental público, contemplados pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Art. 2º - O índice aplicado no rateio que dispõe o artigo 1º, será regulamentado através de Decreto após a apuração do saldo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretaria Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município