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norma nº 6634/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6634 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO À ESTADUALIZAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6634 DE 01 DE ABRIL DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § § 2º, 3º E 4º E À ALÍNEA "D" DO INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI 6.010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999,
QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos § § 2º, 3º e 4º, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 6.010 de 30
de novembro de 1999, que consolida legislação sobre Assistência Social no Município de Sete Lagoas, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
II - (...)
d) 01 (um) representante de clubes de serviços, de usuários, de Associações, Conselheiros Comunitários e/ou
trabalhadores da área.
(...)
§ 2º - Os membros representantes da sociedade civil, bem como seus suplentes, serão indicados pelo grupo que
representam, dentre as Entidades ou Organizações Sociais que atuam na área da Assistência Social no Município,
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - Os membros mencionados no parágrafo anterior, indicados pelas entidades ou Organizações Sociais, reunir-se-ão em
Assembléia, convocada pelo Conselho no mês findo do mandato, para eleger os Conselheiros não governamentais, co nforme
disposições regulamentares.
§ 4º - Os membros representantes da Administração Municipal e os representantes da Socie dade Civil e seus respectivos
suplentes, terão seus nomes referendados através de Ato de Nomeação e Posse do Prefeito Municipal, obedecida a origem
das indicações."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 01 de abril de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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