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norma nº 6635/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6635 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, NUMERA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E CRIA O PARÁGRAFO 2º NO ART. 1º NA LEI 5.465 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997
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LEI Nº 6635 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, NUMERA E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E CRIA O PARÁGRAFO 2º NO ART. 1º
NA LEI 5.465 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 5.465/97 passa a vigorar com a seguinte redação, seguida de seus § § 1º e 2º:
"Art. 1º - Fica criado, com funcionamento na Secretaria Municipal de Turismo, o sistema de adoção por pessoas físicas e
jurídicas a praças, jardins, avenidas e vias públicas, com a finalidade de arborizar e embelezar os referidos
logradouros construídos no Município de Sete Lagoas.
§ 1º - A adoção de que trata esta lei consiste na devida conservação, limpeza, cultivo, proteção e manutenção da
vegetação pública existente nos locais, cabendo ao adotante o respectivo custo.
§ 2º - A Prefeitura Municipal poderá executar ou permitir a execução do projeto paisagístico e entregá-lo a terceiros
para a sua manutenção e proteção.
Art. 2º - O art. 2º da Lei 5.465/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Será concedida ao adotante de espaço público para os fins desta lei a concessão do lugar adotado para
afixação de propagandas após a apreciação e autorização da comissão especial nomeada pelo Prefeito e o Secretário de
Turismo ".
Art. 3º - O art. 3º da Lei 5.465/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os critérios de avaliação da adoção de locais públicos para a arborização e embelezamento ficarão a cargo da
comissão citada no art. anterior, em consonância com as normas da Secretaria Municipal de Turismo".
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2002.
RONALDO CNABRAVA
Prefeito Municipal

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