| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6636 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPI O DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4902 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6636 DE 08 DE ABRIL DE 2002. ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPI O DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer os critérios para utilização de cercas eletrificadas sobre as grades e muros divisórios, as já instaladas e a serem instaladas nas edificações, visando medida preventiva contra assaltos e roubos, protegendo a vida humana e o patrimônio público e privado. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pela liberação de licença para instalação das cercas e pelo Certificado de execução e ao CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais) pela liberação do atestado de aprovação que será emitido após vistoria final no local. Parágrafo Único - A licença para instalação da cerca deverá ser requerida junto ao protocolo da Prefeitura Municipal. Art. 3º - O responsável técnico pela instalação da cerca deverá, através de requerimento próprio, atestar junto ao CBMMG que a mesma atende às especificações constantes nas exigências normativas e que não oferecem risco de sinistro aos usuários da edificação lotada no local e ainda a licença para instalação da cerca emitida pela Secretaria Municipal de Obras. Parágrafo Único - As taxas a serem cobradas pelo CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), de acordo com a legislação vigente à época, ficará fixada, na forma da tabela, na sede do Corpo de Bombeiros local, onde se fará a solicitação do serviço. Art. 4º - Após a realização da vistoria final na edificação e verificado o cumprimento das exigências normativas vigentes, o CBMMG emitirá o atestado de aprovação, que será encaminhado à Secretaria de Obras e à empresa que executou o serviço de instalação da cerca. Parágrafo Único - O responsável pela solicitação da vistoria final deverá deixar pessoa habilitada, com conhecimento de funcionamento dos sistemas, para que se possa manuseá-los quando da realização da vistoria. Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para realizar a vistoria solicitada. Art. 6º - Toda a instalação da cerca elétrica, qual seja, a elaboração, distribuição e colocação do sistema deverá ser feita por técnicos capacitados e habilitados, acompanhados por um engenheiro eletricista responsável e com registro junto ao CREA. Art. 7º - A cerca eletrificada deverá ser instalada em grades e/ou muros com no mínimo 2,30 metros de altura, do lado de dentro e de fora, e com o devido aterramento com haste padronizada de 2,40 metros. § 1º - A fiação da cerca deverá ser mantida afastada de vegetações em geral. § 2º - Deverá ser mantida uma distância entre cada haste de aproximadamente 2 a 3 metros. § 3º - Os fios que formam a cerca elétrica (fios das hastes) não deverão ter emendas. Art. 8º - É obrigatório o uso de placas de sinalização nos arames da cerca, advertindo para o risco existente de choque elétrico. Art. 9º - Os fios de alta tensão não poderão passar junto a outros, principalmente os de rede elétrica e ou rede telefônica e ainda dentro ou sobre objetos metálicos em geral. § 1º - Da saída de alta tensão da central até a cerca serão usados somente cabos de alta isolação apropriados. § 2º - As hastes a serem utilizadas deverão ter isoladores de boa qualidade e maior capacidade técnica de isolamento elétrico. Art. 10 - A central deverá ser instalada a uma altura mínima de 1,5 metros para evitar acidentes com crianças. Parágrafo Único - Não poderá ser instalada dentro de caixas ou armários metálicos. Art. 11 - É obrigatório ao fornecedor da cerca eletrificada a entrega do manual de instruções ao usuário no ato da instalação da mesma. Art. 12 - As cercas já instaladas terão o prazo de 90(noventa) dias para se adequarem às exigências normativas desta Lei. Art. 13 - O descumprimento do disposto nesta lei implicará nas seguintes penalidades: I - Na 1ª ocorrência: notificação para regularização no prazo de 15 (quinze) dias. II - Na 2ª ocorrência passados 15 (quinze) dias da notificação, multa diária estabelecida pela Secretaria Municipal de Obras e cassação do certificado de execução. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal