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norma nº 6636/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6636 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O USO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPI O DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6636 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE CERCAS ELETRIFICADAS NO MUNICÍPI O DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a estabelecer os critérios para utilização de cercas eletrificadas sobre as
grades e muros divisórios, as já instaladas e a serem instaladas nas edificações, visando medida preventiva contra
assaltos e roubos, protegendo a vida humana e o patrimônio público e privado.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pela liberação de licença para instalação das cercas e pelo
Certificado de execução e ao CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais) pela liberação do atestado de aprovação
que será emitido após vistoria final no local.
Parágrafo Único - A licença para instalação da cerca deverá ser requerida junto ao protocolo da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O responsável técnico pela instalação da cerca deverá, através de requerimento próprio, atestar junto ao
CBMMG que a mesma atende às especificações constantes nas exigências normativas e que não oferecem risco de sinistro
aos usuários da edificação lotada no local e ainda a licença para instalação da cerca emitida pela Secretaria Municipal
de Obras.
Parágrafo Único - As taxas a serem cobradas pelo CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), de acordo com a
legislação vigente à época, ficará fixada, na forma da tabela, na sede do Corpo de Bombeiros local, onde se fará a
solicitação do serviço.
Art. 4º - Após a realização da vistoria final na edificação e verificado o cumprimento das exigências normativas
vigentes, o CBMMG emitirá o atestado de aprovação, que será encaminhado à Secretaria de Obras e à empresa que executou
o serviço de instalação da cerca.
Parágrafo Único - O responsável pela solicitação da vistoria final deverá deixar pessoa habilitada, com conhecimento de
funcionamento dos sistemas, para que se possa manuseá-los quando da realização da vistoria.
Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para realizar a vistoria
solicitada.
Art. 6º - Toda a instalação da cerca elétrica, qual seja, a elaboração, distribuição e colocação do sistema deverá ser
feita por técnicos capacitados e habilitados, acompanhados por um engenheiro eletricista responsável e com registro
junto ao CREA.
Art. 7º - A cerca eletrificada deverá ser instalada em grades e/ou muros com no mínimo 2,30 metros de altura, do lado
de dentro e de fora, e com o devido aterramento com haste padronizada de 2,40 metros.
§ 1º - A fiação da cerca deverá ser mantida afastada de vegetações em geral.
§ 2º - Deverá ser mantida uma distância entre cada haste de aproximadamente 2 a 3 metros.
§ 3º - Os fios que formam a cerca elétrica (fios das hastes) não deverão ter emendas.
Art. 8º - É obrigatório o uso de placas de sinalização nos arames da cerca, advertindo para o risco existente de choque
elétrico.
Art. 9º - Os fios de alta tensão não poderão passar junto a outros, principalmente os de rede elétrica e ou rede
telefônica e ainda dentro ou sobre objetos metálicos em geral.
§ 1º - Da saída de alta tensão da central até a cerca serão usados somente cabos de alta isolação apropriados.
§ 2º - As hastes a serem utilizadas deverão ter isoladores de boa qualidade e maior capacidade técnica de isolamento
elétrico.
Art. 10 - A central deverá ser instalada a uma altura mínima de 1,5 metros para evitar acidentes com crianças.
Parágrafo Único - Não poderá ser instalada dentro de caixas ou armários metálicos.
Art. 11 - É obrigatório ao fornecedor da cerca eletrificada a entrega do manual de instruções ao usuário no ato da
instalação da mesma.
Art. 12 - As cercas já instaladas terão o prazo de 90(noventa) dias para se adequarem às exigências normativas desta
Lei.
Art. 13 - O descumprimento do disposto nesta lei implicará nas seguintes penalidades:
I - Na 1ª ocorrência: notificação para regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Na 2ª ocorrência passados 15 (quinze) dias da notificação, multa diária estabelecida pela Secretaria Municipal de
Obras e cassação do certificado de execução.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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