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norma nº 6637/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6637 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 4791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6637 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
REVOGA A LEI Nº 4791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.791, de 27 de dezembro de 1993.
Art. 2º Ficam revigorados o parágrafo único do art. 1º e o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993.
Art. 3º O inc. IV do art. 2º da Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
IV - aprovar e fiscalizar os projetos beneficiários das leis de incentivo fiscal e do Fundo Municipal de Cultura que
estimulem as empresas privadas e o Poder Público a investirem na produção cultura l e artística do Município e na
preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;".
Art. 4º O § 3º do art. 3º da Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 3º É permitida a recondução dos membros do Conselho Municipal de Cultura por, no mínimo, 01 (um) mandato de igual
período; é proibido ao conselheiro a apresentação de projetos, inclusive no prazo de 01 (um) ano após a sua saída do
CMC.".
Art. 5º Fica acrescido à Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, o seguinte artigo:
"Art. 4º - A. É igualmente vedado a apresentação de projetos culturais que visem à obtenção de incentivo fiscal, quando
a iniciativa for de:
I - cônjuges dos membros do Conselho Municipal de Cultura;
II - parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, dos membros do Conselho Municipal de
Cultura;
III - pessoas que sejam sócias de conselheiros em empresas particulares, inclusive aquelas que sejam coligadas ou
controladas.".
Art. 6º Fica acrescido o seguinte art. 8º à Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, renumerando-se os artigos
subseqüentes:
"Art. 8º O CMC fixará sua sede nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura que por sua vez fornecerá todo o
apoio necessário para o CMC cumprir as funções estabelecidas nesta lei.".
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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