| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6637 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4903 |
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LEI Nº 6637 DE 08 DE ABRIL DE 2002. REVOGA A LEI Nº 4791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.791, de 27 de dezembro de 1993. Art. 2º Ficam revigorados o parágrafo único do art. 1º e o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993. Art. 3º O inc. IV do art. 2º da Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) IV - aprovar e fiscalizar os projetos beneficiários das leis de incentivo fiscal e do Fundo Municipal de Cultura que estimulem as empresas privadas e o Poder Público a investirem na produção cultura l e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;". Art. 4º O § 3º do art. 3º da Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 3º É permitida a recondução dos membros do Conselho Municipal de Cultura por, no mínimo, 01 (um) mandato de igual período; é proibido ao conselheiro a apresentação de projetos, inclusive no prazo de 01 (um) ano após a sua saída do CMC.". Art. 5º Fica acrescido à Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, o seguinte artigo: "Art. 4º - A. É igualmente vedado a apresentação de projetos culturais que visem à obtenção de incentivo fiscal, quando a iniciativa for de: I - cônjuges dos membros do Conselho Municipal de Cultura; II - parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, dos membros do Conselho Municipal de Cultura; III - pessoas que sejam sócias de conselheiros em empresas particulares, inclusive aquelas que sejam coligadas ou controladas.". Art. 6º Fica acrescido o seguinte art. 8º à Lei nº 4.751, de 21 de outubro de 1993, renumerando-se os artigos subseqüentes: "Art. 8º O CMC fixará sua sede nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura que por sua vez fornecerá todo o apoio necessário para o CMC cumprir as funções estabelecidas nesta lei.". Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal