| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6638 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 6638 DE 11 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.599 de 4 de janeiro de 2002, em favor da Secretaria Municipal de Esportes, para atender à programação constante dos anexos desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias nos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 57/2002 de autoria do Poder Executivo) ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS UNIDADE: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL CRIA: 02.14.27.812.0017.XXXX 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 25.000,00 ............................................................................ | UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR | |=========|========================|================|=========|===============| |02.14 |27.812.0017.2078 |3.3.90.30.00 | | 10.000,00| |---------|------------------------|----------------|---------|---------------| |02.14 |27.812.0017.2078 |3.3.90.32.00 | | 15.000,00| |_________|_ ..................................|________________|_________|_______________| ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL CRIA: 02.14.27.812.0017.2078 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 15.000,00 ............................................................................ | UNID | PROGRAMATICA | ORIGEM | DESTINO | VALOR | |=========|========================|================|=========|===============| |02.14 |27.812.0017.2078 |3.3.90.30.00 | | 15.000,00| |_________|_ ......................|________________|_________|_______________|