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norma nº 6652/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6652 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaMODIFICA A LEI Nº 5068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995, QUE " INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 6652 DE 15 DE MAIO DE 2002.
MODIFICA A LEI Nº 5068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995, QUE " INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. X do art. 3º da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de l995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
X - culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, bem como de outras nacionalidades participantes do processo de
civilização nacional;".
Art. 2º O inc. II do art. 4º da Lei nº 5.068, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
II - doações de origem privada e transferências orçamentárias de órgãos públicos;".
Art. 3º Fica revogado o inc. XI do art. 4º da Lei nº 5.068, de 17 de outubro de 1995, renumerando-se os posteriores.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Os § § 1º e 3º do art. 7º da Lei nº 5.068, de 17 de outubro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
§ 1º O apoio financeiro a fundo perdido a projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas
destinar-se-á à concessão de bolsas de estudo, passagens e ajudas de custo, ou a outras despesas;
(...)
§ 3º O Fundo Municipal de Cultura não financiará integralmente a contratação de serviços para a elaboração de projetos
culturais, exceto aqueles necessários à viabilização de doações com destinação especificada pelo doador e os recursos
provenientes de transferências orçamentárias de outros órgãos públicos;".
Art. 6º O caput do art. 9º da Lei nº 5.068, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Para obter recursos do FMC, os autores ou responsáveis pelos projetos culturais encaminharão, ao Conselho
Municipal de Cultura, documentação que contenha os dados cadastrais do proponente, justificativa, contrapartida social,
objetivos, prazos, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e planilha de custos e cronograma
físico-financeiro do projeto." .
Art. 7º O caput do art. 10 da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Os prazos para apresentação de projetos serão definidos por editais da Secretaria Municipal de Cultura." .
Art. 8º Ficam revogados os incs. I e II do art. 10 da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de 1995.
Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 Os projetos serão avaliados pelo Conselho Municipal de Cultura no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
da data final estipulada no edital da Secretaria Municipal de Cultura.".
Art. 10 Acrescente-se o seguinte § 8º ao art. 12 da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de 1995:
"Art. 12 (...)
§ 8º O CMC poderá exigir uma argüição do autor ou responsável pelo projeto cultural, a título de esclarecimento do
referido ou, ainda, defesa do projeto.".
Art. 11 O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 (...)
Parágrafo Único - Os autores ou responsáveis pelos projetos culturais beneficiados pelo FMC entregarão ao acervo do
Conselho Municipal de Cultura pelo menos uma cópia de suas obras ou material que documente, historicamente, os projetos
financiados pelo FMC." .
Art. 12 (VETADO)
Art. 13 O caput do art.17 da Lei nº 5.068, de l7 de outubro de l995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.".
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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