| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6639 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA FLÁVIA DE CARVALHO BARBOSA, POR IMÓVEL E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2741 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. |
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LEI Nº 6639 DE 11 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA FLÁVIA DE CARVALHO BARBOSA, POR IMÓVEL E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2741 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, a expropriada, Sra. FLÁVIA DE CARVALHO BARBOSA, pela desapropriação de imóvel e benfeitorias de sua propriedade, declarados de Utilidade Pública pelo Decreto 2.741 de 19 de fevereiro de 2002, para fins de construção do pátio de estacionamento que atenderá ao Estádio Municipal. Art. 2º - O referido pagamento se efetivará em um valor total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Art. 3º - As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação do Orçamento-Programa Vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 11 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal