| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6640 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA |
| native_id | 4908 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6640 DE 15 DE ABRIL DE 2002. DENOMINA VIA PÚBLICA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passa denominar-se Rua RAYMUNDO GONÇALVES LOURA, a atual Rua "L", que se inicia no terreno do Sr. Sílvio Dutra entre as quadras 16 e 15 e termina na Avenida "B", entre as quadras 15 e 16 do Bairro Mata Grande, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano(SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), à Companhia Energética de Minas Gerais(CEMIG) e aos Cartórios de Registro Imobiliários e ao Poder Judiciário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal